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Legislação Penal Aplicada

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Conteúdo Programático:

UNIDADES DE APRENDIZAGEM CARGA HORÁRIA
1.       Ambientes Virtuais de Aprendizagem (AVA)

2.          O conceito, classificação e as características da norma penal brasileira

3.          Leis penais no tempo e no espaço

4.          Teoria do crime, teoria do delito: conceitos

5.          Fato típico, ilicitude e culpabilidade

6.          Relação de causalidade

7.          Crime doloso, crime culposo, crime preterintencional e crime impossível

8.          Dolo, culpa e preterdolo

9.          Coação irresistível e estrita obediência hierárquica.

10.      Da exclusão da antijuridicidade

11.      Excesso punível, excludente de culpabilidade

12.      Crime tentado e crime consumado

13.      A imputabilidade no ordenamento brasileiro

14.    Execução da pena privativa de liberdade. Regimes. Detração. Remição

15.      Substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos.

16.      Do cálculo da pena de multa e sua execução

17.      Aplicação da pena

18.      Circunstancias judiciais. Agravantes e atenuantes. Causas de aumento e diminuição

180 horas
Aperfeiçoamento

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180 Horas

R$89,99

R$69,99